Câmara Municipal de Bariri (SP)
Regulamenta as normas de contrapartida financeira para aprovação e interligação de empreendimentos de parcelamento de solo à rede pública de água, tais como: loteamentos, conjuntos habitacionais horizontais, verticais, condomínios e outros.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de outubro de 2021
Autoria: Abelardo Mauricio Martins Simões Filho - Prefeito Mun. Bariri