Câmara Municipal de Bariri (SP)
Regula o procedimento para aplicação do art. 1.276, da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, sobre a perda de propriedade por abandono, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de maio de 2021
Autoria: Abelardo Mauricio Martins Simões Filho - Prefeito Mun. Bariri