Câmara Municipal de Bariri (SP)
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no Município de Bariri, Estado de São Paulo, com efeito de transação e autoriza o parcelamento de créditos tributários abrangendo exclusivamente a Autarquia SAEMBA - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Bariri e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de maio de 2021
Autoria: Abelardo Mauricio Martins Simões Filho - Prefeito Mun. Bariri