Câmara Municipal de Bariri (SP)
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo da Concessão de Uso nos termos das Leis Municipais nº 2.768/96, alterada pelas Leis nº 2.967/98 e 3.033/99 e pela Lei nº 3.147/2001.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de fevereiro de 2021
Autoria: Abelardo Mauricio Martins Simões Filho - Prefeito Mun. Bariri