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Câmara Municipal de Bariri (SP)

ATO nº 9, de 19 de maio de 2021

COVID-19 - Art. 1° Os servidores retornam ao cumprimento de seus horários regulamentares, observada a utilização de máscara e o distanciamento social. Parágrafo único. Será compulsoriamente afastado, até pronta recuperação, o servidor que tiver confirmada ou mesmo suspeita oficial da infecção por Covid-19. Art. 2° O servidor com 60 (sessenta) anos ou mais, após tomar todas as doses e transcorrido o prazo para efeito no organismo, deverá retornar às funções de modo regular, observada utilização de máscara e o distanciamento social, sob pena de caracterização de falta injustificada, a contar do prazo do retorno. Art. 3° O prazo para o início da contagem das faltas injustificadas se dará através da metodologia de cálculo, definida pela soma dos seguintes prazos: Art. 4° Excetua-se dos prazos previstos nos incisos I a IV do artigo anterior o servidor impedido de ser imunizado por requisitos do protocolo de vacinação ou recomendações médicas, sendo que se o impedimento for temporário, os prazos passarão a contar a partir da cessão dos impedimentos.

Data
19 de maio de 2021
Número
9
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada