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Congresso

Câmara Municipal de Bariri (SP)

LEI PROMULGADA PELA CÂMARA nº 2.063, de 11 de agosto de 1990

ADORA, NO QUE COUBER, NO MUNICÍPIO DE BARIRI, A LEI ESTADUAL DE SÃO PAULO Nº 6.544, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS PERTINENTES A OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS, ALIENAÇÕES, CONCESSÕES E LOCAÇÕES, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA.

Data
11 de agosto de 1990
Número
2063
Publicação
Não informada
Vigência
14 de janeiro de 1993

Observações da casa

REVOGADA PELA LEI Nº 2.386/1993.