Câmara Municipal de Artur Nogueira (SP)
AUTORIZA O FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS DE ALIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 652, de 10 de junho de 2021INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL CARTÃO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 373 DE JUNHO DE 2004 E O DECRETO 25 DE JANEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS