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Congresso

Câmara Municipal de Artur Nogueira (SP)

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 642, de 03 de julho de 2020

PRORROGA, EXPECIONALMENTE NO EXERCÍCIO DE 2020, O PRAZO PARA PEDIDO DE ISENÇÃO DE IPTU E TAXA DE LIXO, PREVISTOS NO ART. 37, §§1º E 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 255, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, E ART. 3º, §1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 587, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2015, EM RAZÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DE EMERGÊNCIA MUNICIPAL DECORRENTE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19

Data
3 de julho de 2020
Número
642
Publicação
3 de julho de 2020
Vigência
Não informada