Câmara Municipal de Artur Nogueira (SP)
AUTORIZA A MESA DA CÂMARA A ALIENAR POR DOAÇÃO COM TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA À PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA, OS BENS SERVÍVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de outubro de 2026
Autoria: ANDERSON HENRIQUE TELES DOS REIS