Câmara Municipal de Artur Nogueira (SP)
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INVESTIDURA EM CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA CONDENADA PELO POR PESSOA CRIME MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de setembro de 2026
Autoria: TIAGO FRONER VIGNA