Câmara Municipal de Artur Nogueira (SP)
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 226/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de fevereiro de 2026
Autores: ANDERSON HENRIQUE TELES DOS REIS, DAILTON SILVA BARBOSA, JOSÉ PEDRO DE JESUS PAES, LUIZ FERNANDO DIAS