Câmara Municipal de Artur Nogueira (SP)
FIXA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL, DE APORTE FINANCEIRO E DÉFCT ATUARIAL, DE CONTRIBUIÇÃO DOS PODERES; EXECUTIVO, LEGISLATIVO, AUTARQUIAS, PARA O FUNDO DE PREVIDÊNCIA E BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA - "FUMPREMAN" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de fevereiro de 2025
Autoria: LUCAS SIA RISSATO - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 514, de 03 de fevereiro de 2012CRIA E REGULAMENTA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPULSÓRIA DE CARÁTER SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Revoga integralmente o(a)
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 659, de 08 de novembro de 2021DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4° DA LEI COMPLEMENTAR N° 514/2012 QUE CRIOU E REGULAMENTOU A CONTRIBUIÇÃO COMPULSORIA DE CARATER SUPLEMENTAR DO FUNPREMAN - FUNDO DE PREVIDÊNCIA E BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA