Câmara Municipal de Artur Nogueira (SP)
ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.247 DE 23 DE SETEMBRO DE 2015, QUE TRATA DE SANÇÕES E PENALIDADES PARA A PRÁTICA DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de agosto de 2024
Autoria: JOSÉ PEDRO DE JESUS PAES
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 3.247, de 23 de setembro de 2015ESTABELECE NO AMBITO DO MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA, SANCOES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM MAUS TRATOS AOS ANIMAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS