Câmara Municipal de Artur Nogueira (SP)
REGULAMENTA NO ÂMBITO MUNICIPAL O §4º, DO ART. 9º, DA LEI FEDERAL N.º 11.340/2006
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de junho de 2024
Autoria: LUCAS SIA RISSATO - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.