Câmara Municipal de Artur Nogueira (SP)
DISPÕE SOBRE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS A ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM MEDICAMENTOS FALSOS OU ADULTERADOS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de março de 2023
Autoria: MARCELO DE OLIVEIRA RIBEIRO