Câmara Municipal de Artur Nogueira (SP)
DISPÕE SOBRE AS NORMAS A SEREM ADOTADAS PELO MUNICÍPIO PARA FINS DE DISPENSA DA EXIGÊNCIA DO ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E DEMAIS LICENCIAMENTOS MUNICIPAIS, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO 2019, QUE INSTITUIU A DECLARAÇÃO DE DIREITOS DA LIBERDADE ECONÔMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de maio de 2021
Autoria: LUCAS SIA RISSATO - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 3.734, de 23 de janeiro de 2025DISPÕE SOBRE AS NORMAS A SEREM ADOTADAS PELO MUNICÍPIO PARA FINS DE DISPENSA DA EXIGÊNCIA DO ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E DEMAIS LICENCIAMENTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.