Câmara Municipal de Artur Nogueira (SP)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 3.456, de 11 de dezembro de 2019
ASSEGURA O ALEITAMENTO MATERNO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 11 de dezembro de 2019
- Número
- 3456
- Publicação
- 11 de dezembro de 2019
- Vigência
- Não informada