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Congresso

Câmara Municipal de Artur Nogueira (SP)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 3.455, de 11 de dezembro de 2019

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO ESPECIAL ÀS PARTURIENTES DE NATIMORTO OU COM ÓBITO FETAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
11 de dezembro de 2019
Número
3455
Publicação
11 de dezembro de 2019
Vigência
Não informada