Câmara Municipal de Artur Nogueira (SP)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 3.455, de 11 de dezembro de 2019
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO ESPECIAL ÀS PARTURIENTES DE NATIMORTO OU COM ÓBITO FETAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 11 de dezembro de 2019
- Número
- 3455
- Publicação
- 11 de dezembro de 2019
- Vigência
- Não informada