Câmara Municipal de Artur Nogueira (SP)
DISPÕE SOBRE SANÇÕES PELO NÃO CUMPRIMENTO E DESRESPEITO DA ORDEM DE VACINAÇÃO CONTRA O CORONAVIRUS E MEDIDAS DE COMBATE A FRAUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de abril de 2021
Autoria: REINALDO AMÉLIO TAGLIARI