Câmara Municipal de Artur Nogueira (SP)
DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 2021
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de maio de 2022
Autoria: LUCAS SIA RISSATO - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 3.566, de 23 de dezembro de 2021DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS