Câmara Municipal de Artur Nogueira (SP)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR, NA FORMA DA LEI FEDERAL N.º 8.987/95, A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 638, de 16 de dezembro de 2019DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO TOTAL DA LEI COMPLEMENTAR Nº 585, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.