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Congresso

Câmara Municipal de Artur Nogueira (SP)

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 511, de 16 de dezembro de 2011

CRIA E REGULAMENTA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPULSÓRIA DE CARÁTER SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
16 de dezembro de 2011
Número
511
Publicação
16 de dezembro de 2011
Vigência
3 de fevereiro de 2012

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.