Câmara Municipal de Artur Nogueira (SP)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 3.461, de 21 de fevereiro de 2020
INSTITUI MULTA PARA TITULARES DE LINHAS TELEFÔNICAS UTILIZADAS PARA TROTES CONTRA O SERVIÇO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA 192, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 21 de fevereiro de 2020
- Número
- 3461
- Publicação
- 21 de fevereiro de 2020
- Vigência
- Não informada