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Congresso

Câmara Municipal de Artur Nogueira (SP)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 3.461, de 21 de fevereiro de 2020

INSTITUI MULTA PARA TITULARES DE LINHAS TELEFÔNICAS UTILIZADAS PARA TROTES CONTRA O SERVIÇO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA 192, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
21 de fevereiro de 2020
Número
3461
Publicação
21 de fevereiro de 2020
Vigência
Não informada