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Congresso

Câmara Municipal de Artur Nogueira (SP)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 3.459, de 20 de fevereiro de 2020

DISPÕE SOBRE O SERVIÇO REMUNERADO PARA TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS OFERECIDO E SOLICITADO EXCLUSIVAMENTE POR APLICATIVOS, SÍTIOS OU PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS LIGADAS À REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES

Data
20 de fevereiro de 2020
Número
3459
Publicação
20 de fevereiro de 2020
Vigência
Não informada