Câmara Municipal de Artur Nogueira (SP)
DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 2981/2010 QUE DEFINE OS PROCEDIMENTOS PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, PREVISTAS NO § 3° DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de janeiro de 2021
Autoria: LUCAS SIA RISSATO - Prefeito Municipal