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Congresso

Câmara Municipal de Areias (SP)

Lei Ordinária nº 823, de 06 de fevereiro de 1997

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 4.º, "CAPUT", DA LEI N.º 793 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
6 de fevereiro de 1997
Número
823
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • membros
  • suplentes
  • conselho
  • saúde