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Congresso

Câmara Municipal de Areias (SP)

Lei Ordinária nº 683, de 18 de fevereiro de 1989

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM A FINALIDADE DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR E CUMPRIMENTO NO ÂMBITO MUNICIPAL DO DECRETO LEI Nº 2.339, DE 26 JULHO DE 1987.

Data
18 de fevereiro de 1989
Número
683
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada