Câmara Municipal de Areias (SP)
Lei Ordinária nº 683, de 18 de fevereiro de 1989
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM A FINALIDADE DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR E CUMPRIMENTO NO ÂMBITO MUNICIPAL DO DECRETO LEI Nº 2.339, DE 26 JULHO DE 1987.
- Data
- 18 de fevereiro de 1989
- Número
- 683
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada