Câmara Municipal de Areias (SP)
Lei Ordinária nº 688, de 07 de outubro de 1989
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO DE GARANTIA, BEM COMO CESSÃO DE DIREITOS PROVIDENCIAIS.
- Data
- 7 de outubro de 1989
- Número
- 688
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada