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Congresso

Câmara Municipal de Areias (SP)

Lei Ordinária nº 688, de 07 de outubro de 1989

INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO DE GARANTIA, BEM COMO CESSÃO DE DIREITOS PROVIDENCIAIS.

Data
7 de outubro de 1989
Número
688
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada