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Congresso

Câmara Municipal de Areias (SP)

Lei Ordinária nº 711, de 06 de junho de 1991

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFETUAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL SE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
6 de junho de 1991
Número
711
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada