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Congresso

Câmara Municipal de Areias (SP)

Lei Ordinária nº 822, de 06 de fevereiro de 1997

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIÃO REPRESENTADA PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL PARA A ADESÃO AO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE-SIMPLES.

Data
6 de fevereiro de 1997
Número
822
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada