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Congresso

Câmara Municipal de Areias (SP)

Lei Ordinária nº 732, de 18 de junho de 1992

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA DOAÇÃO DE TERRENOS PERTENCENTES A MUNICIPALIDADE A OCUPANTES DOS MESMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de junho de 1992
Número
732
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada