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Congresso

Câmara Municipal de Areias (SP)

Lei Ordinária nº 740, de 24 de setembro de 1992

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA DOAÇÃO DE TERRENOS PERTENCENTES À MUNICIPALIDADE A OCUPANTES DOS MESMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
24 de setembro de 1992
Número
740
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada