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Congresso

Câmara Municipal de Areias (SP)

Lei Ordinária nº 746, de 10 de fevereiro de 1993

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE TAXA SOBRE ÁREA OCUPADA PELOS FEIRANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
10 de fevereiro de 1993
Número
746
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

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