Câmara Municipal de Areias (SP)
Lei Ordinária nº 746, de 10 de fevereiro de 1993
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE TAXA SOBRE ÁREA OCUPADA PELOS FEIRANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 10 de fevereiro de 1993
- Número
- 746
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- taxa