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Congresso

Câmara Municipal de Areias (SP)

Lei Ordinária nº 792, de 21 de outubro de 1995

DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
21 de outubro de 1995
Número
792
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • comércio
  • odontológicos
  • código