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Congresso

Câmara Municipal de Areias (SP)

Lei Ordinária nº 800, de 29 de dezembro de 1995

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CONCEDER ANISTIA DE MULTA INCIDENTES SOBRE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS.

Data
29 de dezembro de 1995
Número
800
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • conceder
  • anistia
  • multas
  • incidentes
  • impostos
  • taxas