Câmara Municipal de Areias (SP)
Lei Ordinária nº 800, de 29 de dezembro de 1995
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CONCEDER ANISTIA DE MULTA INCIDENTES SOBRE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS.
- Data
- 29 de dezembro de 1995
- Número
- 800
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- conceder
- anistia
- multas
- incidentes
- impostos
- taxas