Câmara Municipal de Areias (SP)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR IMÓVEIS PÚBLICOS DECLARADOS DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CIDADE LEGAL.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de agosto de 2017
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito