Câmara Municipal de Areias (SP)
INSTITUI O PROGRAMA DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARGO EFETIVO E À ADOTANTE, ESTABELECE CRITÉRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de março de 2017
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.