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Congresso

Câmara Municipal de Areias (SP)

Lei Ordinária nº 815, de 10 de dezembro de 1996

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DESCONTOS E ANISTIA DE MULTA PARA PAGAMENTO À VISTA DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS.

Data
10 de dezembro de 1996
Número
815
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • débitos pendentes
  • descontos.