Câmara Municipal de Areias (SP)
Lei Ordinária nº 815, de 10 de dezembro de 1996
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DESCONTOS E ANISTIA DE MULTA PARA PAGAMENTO À VISTA DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS.
- Data
- 10 de dezembro de 1996
- Número
- 815
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- débitos pendentes
- descontos.