Câmara Municipal de Areias (SP)
Lei Ordinária nº 812, de 21 de setembro de 1996
CRIA A GUARDA MIRIM MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 21 de setembro de 1996
- Número
- 812
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- menor
- trabalho
- integração.