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Congresso

Câmara Municipal de Areias (SP)

Lei Ordinária nº 812, de 21 de setembro de 1996

CRIA A GUARDA MIRIM MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
21 de setembro de 1996
Número
812
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • menor
  • trabalho
  • integração.