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Congresso

Câmara Municipal de Areias (SP)

Lei Ordinária nº 803, de 24 de fevereiro de 1996

AUTORIZO O PODER EXECUTIVO A FIRMAR O ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDAS PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.

Data
24 de fevereiro de 1996
Número
803
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • caixa econômica
  • fgts.