Câmara Municipal de Areias (SP)
Lei Ordinária nº 803, de 24 de fevereiro de 1996
AUTORIZO O PODER EXECUTIVO A FIRMAR O ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDAS PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
- Data
- 24 de fevereiro de 1996
- Número
- 803
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- caixa econômica
- fgts.