Câmara Municipal de Areias (SP)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE AREIAS, A INSTITUIR REGRAS, CRITÉRIOS TÉCNICOS E PROCEDIMENTOS PARA REGISTRO, AVALIAÇÃO E DEPRECIAÇÃO DOS BENS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE AREIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de maio de 2015
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 28, de 16 de junho de 2020REVOGA O ART. 36, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.230/2015 E ART. 29, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.124/2010.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.