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Congresso

Câmara Municipal de Areias (SP)

Lei Ordinária nº 1.102, de 23 de fevereiro de 2010

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1.º, "CAPUT", DA LEI MUNICIPAL N.º 798, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1995.

Data
23 de fevereiro de 2010
Número
1102
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • ajuda
  • custa
  • percentual
  • passe
  • escolar
  • estudante