Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Areias (SP)

Lei Ordinária nº 838, de 08 de maio de 1997

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A AMORTIZAR E PARCELAR DÍVIDAS ORIUNDAS DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E OUTRAS IMPORTÂNCIAS DEVIDAS AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL.

Data
8 de maio de 1997
Número
838
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • medida
  • provisória
  • 1571