Câmara Municipal de Areias (SP)
ALTERAR A REDAÇÃO DAS LETRAS "A", "B", "C" E "D", DE INCISO I, E LETRAS "A", "B", "C" E "D", DO INCISO II, DO ARTIGO 3.º, E, DO ARTIGO 7.º "CAPUT" AMBOS DA LEI 801 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1995.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.