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Congresso

Câmara Municipal de Areias (SP)

Lei Ordinária nº 1.006, de 02 de dezembro de 2005

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE HABITAÇÃO.

Data
2 de dezembro de 2005
Número
1006
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • programa
  • regularização
  • núcleos
  • habitacionais
  • social