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Congresso

Câmara Municipal de Areias (SP)

Lei Ordinária nº 950, de 28 de junho de 2002

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAS RECEBER RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO, MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO.

Data
28 de junho de 2002
Número
950
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • habitação
  • convênio
  • obras
  • construção