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Congresso

Câmara Municipal de Areias (SP)

Ato da Mesa nº 3, de 18 de setembro de 2026

Dispõe sobre as normas, vedações e salvaguardas institucionais relativas a conduta de agentes públicos, ao uso de bens, recursos e serviços do Poder Legislativo, bem como a publicidade institucional no âmbito da Câmara Municipal de Areias durante o per[odo dos Eleic6es Gerais de 2026, em cumprimento da requisições do Ofício n° 124/2026 da 42ª Zona Eleitoral de São Paulo.

Data
18 de setembro de 2026
Número
3
Publicação
21 de setembro de 2026 · Portal da Câmara
Vigência
Não informada