Câmara Municipal de Areias (SP)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, destinado à execução de ações do Programa Morada Digna, no âmbito do Termo de Compromisso nº 98725/2025, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de agosto de 2026
Autoria: Rodrigo José Ramos de Oliveira - Prefeito