Câmara Municipal de Areias (SP)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Parcelamento Excepcional de Municípios - PEM, previsto nos arts. 116 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 136, de 09 de setembro de 2025, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de agosto de 2026
Autoria: Rodrigo José Ramos de Oliveira - Prefeito