Câmara Municipal de Areias (SP)
Ato da Mesa nº 1, de 20 de janeiro de 2026
Dispõe sobre a restabelecimento da contagem de tempo de serviço para fins de vantagens funcionais, suspensa pela Lei Complementar Federal nº 173/2020 e dá outras providências.
- Data
- 20 de janeiro de 2026
- Número
- 1
- Publicação
- 20 de janeiro de 2026 · Portal da Câmara
- Vigência
- Não informada