Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Areias (SP)

Ato da Mesa nº 1, de 20 de janeiro de 2026

Dispõe sobre a restabelecimento da contagem de tempo de serviço para fins de vantagens funcionais, suspensa pela Lei Complementar Federal nº 173/2020 e dá outras providências.

Data
20 de janeiro de 2026
Número
1
Publicação
20 de janeiro de 2026 · Portal da Câmara
Vigência
Não informada